RHC 236636 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva porque foi decretada mediante representação do Ministério Público Estadual (não de ofício) e porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios suficientes de autoria e periculum libertatis concretamente demonstrado pelo descumprimento reiterado das medidas protetivas, contatos insistentes, tentativa de aproximação mediante falsa identificação, apreensão de aparelhos telefônicos na cela e ineficácia de medidas alternativas (monitoramento), sendo inadequada a via do habeas corpus para reexaminar provas ou realizar diligências periciais.

Parties
Recorrente/paciente: RODRIGO ADRIANO MACIEL; Ofendida/vítima: S. R. M.; Órgão Acusatório: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não provido (agravo regimental não provido); ordem denegada; mantida a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a Lei 11.340/2006), Avaliação De Prova Telemática, Sistema Acusatório, Fundamentação Concreta Da Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a Lei 11.340/2006) Avaliação De Prova Telemática +2 more

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Parties

RODRIGO ADRIANO MACIEL

Recorrente/paciente

S. R. M.

Ofendida/vítima

Ministério Público Estadual

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegação de prisão decretada de ofício (vício de iniciativa)
  3. 3 suficiência de indícios e materialidade para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque foi decretada mediante representação do Ministério Público Estadual (não de ofício) e porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios suficientes de autoria e periculum libertatis concretamente demonstrado pelo descumprimento reiterado das medidas protetivas, contatos insistentes, tentativa de aproximação mediante falsa identificação, apreensão de aparelhos telefônicos na cela e ineficácia de medidas alternativas (monitoramento), sendo inadequada a via do habeas corpus para reexaminar provas ou realizar diligências periciais.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não provido (agravo regimental não provido); ordem denegada; mantida a prisão preventiva

Orders

  • Manutenção da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que denegou a ordem em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva do recorrente