AREsp 3171150 - DECISAO

AREsp 3171150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo também verificado que o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta da necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a decisão foi proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLEUDENIR FERREIRA; Recorrente: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

CLEUDENIR FERREIRA

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas
  3. 3 aplicação dos arts. 312, 313 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo também verificado que o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta da necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a decisão foi proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.