RHC 238743 - DECISAO

RHC 238743 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de demonstração concreta da periculosidade, da gravidade extrapolando o tipo penal e do risco de reiteração, entendendo-se que, diante da primariedade e da inexistência de elementos de risco de fuga ou obstrução, a custódia não era necessária e poderia ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: ALMIR PEREIRA VIEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decidido Pelo STJ
Outcome
Dei provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Fundamentação Concreta, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Fundamentação Concreta +2 more

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Parties

ALMIR PEREIRA VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de demonstração concreta da periculosidade, da gravidade extrapolando o tipo penal e do risco de reiteração, entendendo-se que, diante da primariedade e da inexistência de elementos de risco de fuga ou obstrução, a custódia não era necessária e poderia ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal