HC 1098563 - DECISAO

HC 1098563 - DECISAO

A Corte entendeu que não é caso de intervenção nesta instância porque o tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator salvo flagrante ilegalidade; assim, indefere-se liminarmente o pedido e o pedido de distribuição por prevenção.

Parties
Paciente: LAERCIO CARDOSO DO SACRAMENTO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro o pedido de distribuição por prevenção ao Ministro Carlos Pires Brandão; indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Extensão De Benefício Entre Corréus, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Prevenção Por Conexão, Súmula 691/stf, Estelionato (art. 171, Caput, Cp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Extensão De Benefício Entre Corréus Art. 580 Do Código De Processo Penal Prevenção Por Conexão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LAERCIO CARDOSO DO SACRAMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 prevenção por conexão na distribuição de feitos

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não é caso de intervenção nesta instância porque o tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator salvo flagrante ilegalidade; assim, indefere-se liminarmente o pedido e o pedido de distribuição por prevenção.

Court Disposition

Indefiro o pedido de distribuição por prevenção ao Ministro Carlos Pires Brandão; indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro o pedido de distribuição por prevenção ao Ministro Carlos Pires Brandão.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.