RHC 231397 - DECISAO

RHC 231397 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da materialidade e indícios, da condenação anterior com trânsito em julgado e da condição de reincidência (com execução de pena anterior), além de informações de propensão à reiteração delitiva; assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP e insuficiência de medidas cautelares diversas, a manutenção da custódia cautelar é justificada.

Parties
Paciente/recorrente: MARCUS VINICIUS MOREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse De Munições, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Posse De Munições Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS MOREIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação da custódia
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da materialidade e indícios, da condenação anterior com trânsito em julgado e da condição de reincidência (com execução de pena anterior), além de informações de propensão à reiteração delitiva; assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP e insuficiência de medidas cautelares diversas, a manutenção da custódia cautelar é justificada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus