HC 1097485 - DECISAO

HC 1097485 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência da documentação indispensável à análise (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e do acórdão recorrido), diante do entendimento consolidado no STJ de que o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações.

Parties
Paciente: HERIC SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Intervenção Mínima Do Direito Penal, Prova Pré Constituída, Ônus Probatório, Cautelares Substitutivas
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Intervenção Mínima Do Direito Penal Prova Pré Constituída Ônus Probatório +1 more

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Parties

HERIC SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 insuficiência de documentação (ausência do decreto prisional e do acórdão)
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva diante do alegado consentimento da vítima

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência da documentação indispensável à análise (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e do acórdão recorrido), diante do entendimento consolidado no STJ de que o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal