RHC 224489 - DECISAO

RHC 224489 - DECISAO

A Corte Superior concluiu que não há constrangimento ilegal a ser corrigido: a decisão de origem demonstrou elementos concretos (laudos papiloscópicos, admissão do uso de documento falso, existência de 14 mandados de prisão e indícios de fuga) que autorizam a manutenção da prisão preventiva como garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, bem como afastaram a imprescindibilidade da recorrente aos cuidados dos filhos, razão pela qual o habeas corpus foi denegado e o recurso ordinário não conhecido.

Parties
Paciente/recorrente: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ; Órgão Julgador Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Procuradoria Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Falsa Identidade, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Uso De Documento Falso Falsidade Ideológica Falsa Identidade Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Julgador Da Decisão Recorrida

Procuradoria Geral da República

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de amamentação

Ratio Decidendi

A Corte Superior concluiu que não há constrangimento ilegal a ser corrigido: a decisão de origem demonstrou elementos concretos (laudos papiloscópicos, admissão do uso de documento falso, existência de 14 mandados de prisão e indícios de fuga) que autorizam a manutenção da prisão preventiva como garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, bem como afastaram a imprescindibilidade da recorrente aos cuidados dos filhos, razão pela qual o habeas corpus foi denegado e o recurso ordinário não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus