HC 1095633 - DECISAO

HC 1095633 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva do paciente foi fundamentada de forma idônea com base na gravidade concreta da conduta (apreensão de 3 kg de cocaína em acondicionamento e presença de instrumentos indicativos de traficância), maus antecedentes e indícios de reiteração delitiva, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o acervo fático-probatório, razão pela qual não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: ED WILSON LOPES GABILANES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Conversão De Flagrante, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Conversão De Flagrante Reiteração Delitiva Gravidade Concreta +2 more

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Parties

ED WILSON LOPES GABILANES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva por tráfico de drogas
  2. 2 Adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Necessidade de fumus comissi delicti e periculum libertatis para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva do paciente foi fundamentada de forma idônea com base na gravidade concreta da conduta (apreensão de 3 kg de cocaína em acondicionamento e presença de instrumentos indicativos de traficância), maus antecedentes e indícios de reiteração delitiva, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o acervo fático-probatório, razão pela qual não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.