RHC 238068 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis aferidos a partir de elementos objetivos (auto de prisão em flagrante, depoimentos, FONAR, histórico de violência, ameaça grave com referência a faca e agressão ao filho), e pelo fundamento autônomo de...

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Parties
Paciente/recorrente: GELOIR MIGUEL SEIDEL; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado/RS; Vítima: M.; Órgão Ministerial/interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Retratação Da Vítima, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Substituição Por Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

GELOIR MIGUEL SEIDEL

Paciente/recorrente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado/RS

Autoridade Coatora

M.

Vítima

Ministério Público

Órgão Ministerial/interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a revogação das medidas protetivas pela vítima afasta o periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis aferidos a partir de elementos objetivos (auto de prisão em flagrante, depoimentos, FONAR, histórico de violência, ameaça grave com referência a faca e agressão ao filho), e pelo fundamento autônomo de garantia da ordem pública previsto no art. 312 do CPP; a revogação das medidas protetivas pela vítima não é suficiente para afastar a necessidade da custódia quando persistem elementos que indicam risco concreto de reiteração delitiva, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver provas e fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se