HC 1095947 - DECISAO

HC 1095947 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser indevido o uso desta via como sucedâneo de recursos próprios e por ausência de flagrante ilegalidade no ato questionado. Além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante indícios concretos de participação da paciente em organização criminosa complexa responsável por estelionatos eletrônicos (responsabilidade pelo cadastramento de chips), sendo insuficientes condições pessoais e a ausência de prova da imprescindibilidade para os cuidados da neta para justificar prisão domiciliar; matéria sobre saúde não examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecê-la sem...

Parties
Paciente: ROSÂNGELA FELIX DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecido da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Estelionato Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Estelionato Eletrônico

Case Brief

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Parties

ROSÂNGELA FELIX DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser indevido o uso desta via como sucedâneo de recursos próprios e por ausência de flagrante ilegalidade no ato questionado. Além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante indícios concretos de participação da paciente em organização criminosa complexa responsável por estelionatos eletrônicos (responsabilidade pelo cadastramento de chips), sendo insuficientes condições pessoais e a ausência de prova da imprescindibilidade para os cuidados da neta para justificar prisão domiciliar; matéria sobre saúde não examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecê-la sem...

Court Disposition

Não conhecido da impetração

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus
  • Publique-se