RHC 233769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta demonstrada pela apreensão de aproximadamente 25,2kg de maconha e pela organização do esquema, além do risco de reiteração delitiva em razão de execução penal em curso; não se comprovou, de forma inequívoca, a extrema debilidade nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que não cabia a prisão domiciliar.

Parties
Agravante: ROSANA VIGILATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Execução Penal, Doença Grave, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Execução Penal Doença Grave +2 more

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Parties

ROSANA VIGILATO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta demonstrada pela apreensão de aproximadamente 25,2kg de maconha e pela organização do esquema, além do risco de reiteração delitiva em razão de execução penal em curso; não se comprovou, de forma inequívoca, a extrema debilidade nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que não cabia a prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva da agravante.