RHC 233813 - ACORDAO

RHC 233813 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido porque a decisão que converteu e manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e idônea: ficou demonstrada a materialidade e indícios de autoria (apreensão do veículo e bens, reconhecimento da vítima, imagens), o modus operandi (escalada de muro, rompimento de cadeado, crime no repouso noturno), a venda de bem subtraído por R$ 20,00, e a extensa folha de antecedentes e processos em curso, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da nova redação introduzida pela Lei nº 15.272/2025.

Parties
Agravante/paciente: MAX MULLER SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Concreta, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Concreta Periculum Libertatis Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAX MULLER SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a conversão e manutenção da prisão preventiva observam os requisitos dos arts. 310, 312, 313 e 315 do CPP com fundamentação concreta sobre o periculum libertatis
  2. 2 Verificar possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque a decisão que converteu e manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e idônea: ficou demonstrada a materialidade e indícios de autoria (apreensão do veículo e bens, reconhecimento da vítima, imagens), o modus operandi (escalada de muro, rompimento de cadeado, crime no repouso noturno), a venda de bem subtraído por R$ 20,00, e a extensa folha de antecedentes e processos em curso, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da nova redação introduzida pela Lei nº 15.272/2025.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.