RHC 234937 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva após condenação em regime inicial semiaberto é admissível quando persistem, de forma concreta, os requisitos do art. 312 do CPP; a negativa do direito de recorrer em liberdade é válida quando a sentença reafirma razões cautelares anteriores sem alteração do quadro fático-jurídico; diante da gravidade concreta, modus operandi, reiteração e articulação entre corréus, as medidas cautelares diversas são insuficientes para tutelar a ordem pública, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: WENDEL SANTANA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas, Compatibilidade Entre Custódia Cautelar E Regime
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Compatibilidade Entre Custódia Cautelar E Regime

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Parties

WENDEL SANTANA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da manutenção da prisão preventiva após condenação com regime inicial semiaberto
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva após condenação em regime inicial semiaberto é admissível quando persistem, de forma concreta, os requisitos do art. 312 do CPP; a negativa do direito de recorrer em liberdade é válida quando a sentença reafirma razões cautelares anteriores sem alteração do quadro fático-jurídico; diante da gravidade concreta, modus operandi, reiteração e articulação entre corréus, as medidas cautelares diversas são insuficientes para tutelar a ordem pública, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade, compatibilizando a custódia com o regime semiaberto conforme determinado na sentença