HC 1078570 - ACORDAO

HC 1078570 - ACORDAO

As instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e contemporânea, fundada no art. 312 do CPP, a partir da gravidade concreta do crime (tentativa de feminicídio, modus operandi e fuga), do histórico de violência doméstica e de outra ação penal contra a mesma vítima, evidenciando periculosidade e risco de reiteração; na hipótese excepcional identificada pela jurisprudência do STF e do STJ, a prisão preventiva pode ser mantida e compatibilizada com o regime inicial semiaberto, razão pela qual não há reconhecer constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: DILEI NUNES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu o habeas corpus e preservada a prisão preventiva do paciente, compatibilizada com o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Feminicídio, Violência Doméstica, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Feminicídio Violência Doméstica Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DILEI NUNES PINTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade jurídica de manutenção da prisão preventiva de condenado com regime inicial semiaberto
  2. 2 Presença de fundamentação concreta, contemporânea e autônoma para subsistência da custódia cautelar após condenação
  3. 3 Existência de situação excepcional (periculosidade e risco de reiteração delitiva em contexto de violência de gênero) apta a justificar a incompatibilização com o princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e contemporânea, fundada no art. 312 do CPP, a partir da gravidade concreta do crime (tentativa de feminicídio, modus operandi e fuga), do histórico de violência doméstica e de outra ação penal contra a mesma vítima, evidenciando periculosidade e risco de reiteração; na hipótese excepcional identificada pela jurisprudência do STF e do STJ, a prisão preventiva pode ser mantida e compatibilizada com o regime inicial semiaberto, razão pela qual não há reconhecer constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu o habeas corpus e preservada a prisão preventiva do paciente, compatibilizada com o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o habeas corpus e preservou a prisão preventiva