RHC 225396 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão enfrentou e fundamentou as teses impugnadas, sendo inadequado o reexame de prova e de matéria fático-probatória em habeas corpus (Súmula n. 7 do STJ), e porque a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos fatos, periculosidade dos agentes e risco à ordem pública, não havendo desídia estatal que configurasse constrangimento ilegal.

Parties
Embargante: LIVANILSON SERGIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Testemunho Indireto, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 7 Do STJ, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Pronúncia Testemunho Indireto Omissão Contradição Obscuridade Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

LIVANILSON SERGIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição e obscuridade na decisão quanto à pronúncia e à prisão preventiva
  2. 2 Valoração do testemunho indireto utilizado para pronúncia
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão enfrentou e fundamentou as teses impugnadas, sendo inadequado o reexame de prova e de matéria fático-probatória em habeas corpus (Súmula n. 7 do STJ), e porque a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos fatos, periculosidade dos agentes e risco à ordem pública, não havendo desídia estatal que configurasse constrangimento ilegal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.