RHC 232665 - DECISAO

RHC 232665 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e fundamentada: o decreto prisional assentou-se em fatos concretos (descumprimento de medidas cautelares, mudança sem comunicação, permanência em local incerto e maus antecedentes) que demonstram risco atual à instrução criminal e à aplicação da lei penal, evidenciando a insuficiência de medidas cautelares alternativas e a contemporaneidade da necessidade da segregação cautelar.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO CITROLLI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário / Decisão De Mérito
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Cautelares, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO CITROLLI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e fundamentada: o decreto prisional assentou-se em fatos concretos (descumprimento de medidas cautelares, mudança sem comunicação, permanência em local incerto e maus antecedentes) que demonstram risco atual à instrução criminal e à aplicação da lei penal, evidenciando a insuficiência de medidas cautelares alternativas e a contemporaneidade da necessidade da segregação cautelar.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.