HC 1075897 - DECISAO

HC 1075897 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos — multirreincidência, risco concreto de reiteração delitiva e o fato de o paciente ter cometido o crime enquanto cumpria pena — e a denúncia não é inepta por atender aos requisitos do art. 41 do CPP, de modo que não se verifica constrangimento ilegal passível de correção em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON PAIVA BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANDERSON PAIVA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos — multirreincidência, risco concreto de reiteração delitiva e o fato de o paciente ter cometido o crime enquanto cumpria pena — e a denúncia não é inepta por atender aos requisitos do art. 41 do CPP, de modo que não se verifica constrangimento ilegal passível de correção em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se