RHC 238534 - DECISAO

RHC 238534 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante de elementos concretos que demonstram gravidade do fato (roubo majorado, vítimas amarradas e mantidas sob grave ameaça por arma de fogo, coautoria) e na existência de outros processos que indicam risco concreto de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes, nos termos do art. 312 do CPP alterado pela Lei n. 15.272/2025, justificando a negativa de provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: RICARDO DA CONCEIÇÃO JESUS LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Ordem Pública, Modus Operandi, Reiteração Delitiva, Lei N. 15.272/2025
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Garantias Fundamentais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Ordem Pública +3 more

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Parties

RICARDO DA CONCEIÇÃO JESUS LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante de elementos concretos que demonstram gravidade do fato (roubo majorado, vítimas amarradas e mantidas sob grave ameaça por arma de fogo, coautoria) e na existência de outros processos que indicam risco concreto de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes, nos termos do art. 312 do CPP alterado pela Lei n. 15.272/2025, justificando a negativa de provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.