HC 1059422 - ACORDAO

HC 1059422 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias antecedentes apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (atos de investigação, extração de dados de aparelhos, atribuição de função financeira ao agravante, registros de transferências) que demonstram risco atual à ordem pública e a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP; as alegações de excesso de prazo e de falta de contemporaneidade não foram conhecidas por ausência de prévio enfrentamento pelo Tribunal de origem (supressão de instância).

Parties
Agravante: JOÃO MARIA VARGAS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Excesso De Prazo Supressão De Instância Contemporaneidade Da Prisão Preventiva

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Parties

JOÃO MARIA VARGAS GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos aptos a demonstrar fumus commissi delicti e periculum libertatis e a insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP, apesar de condições pessoais favoráveis do agravante
  2. 2 Se o Superior Tribunal pode apreciar diretamente alegações de excesso de prazo e de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva sem afrontar a vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias antecedentes apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (atos de investigação, extração de dados de aparelhos, atribuição de função financeira ao agravante, registros de transferências) que demonstram risco atual à ordem pública e a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP; as alegações de excesso de prazo e de falta de contemporaneidade não foram conhecidas por ausência de prévio enfrentamento pelo Tribunal de origem (supressão de instância).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva decretada