RHC 238306 - DECISAO

RHC 238306 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem manteve a prisão preventiva com base em elementos concretos (notadamente a condição de foragido) e porque o entendimento do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) autoriza a execução provisória da condenação do Júri independentemente do total da pena; sendo art. 492 do CPP norma processual aplicável retroativamente e sem modulação, não há constrangimento ilegal que justifique a revogação da custódia preventiva.

Parties
Paciente: JOSE JOCIO DORIA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Execução Provisória Da Pena, Tema 1.068, Art. 492 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Arts. 312 E 315 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional (art. 366 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Execução Provisória Da Pena Tema 1.068 Art. 492 Do CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE JOCIO DORIA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da alegada perda de contemporaneidade
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação do Tema 1.068 do STF e possibilidade de execução provisória da condenação do Júri independentemente do quantum da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem manteve a prisão preventiva com base em elementos concretos (notadamente a condição de foragido) e porque o entendimento do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) autoriza a execução provisória da condenação do Júri independentemente do total da pena; sendo art. 492 do CPP norma processual aplicável retroativamente e sem modulação, não há constrangimento ilegal que justifique a revogação da custódia preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Intimem-se.