HC 1098751 - DECISAO

HC 1098751 - DECISAO

Verificou-se, nos limites da cognição do habeas corpus, que a entrada policial sem mandado foi precedida de fundadas razões objetivas (investigações e monitoramento prévio, encontro observado, fuga e tentativa de destruição de provas) e resultou na apreensão de drogas; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art.312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis), sendo insuficientes as alegações sobre estado de saúde e imprescindibilidade para cuidado de terceira pessoa para autorizar prisão domiciliar, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUIZ CESAR DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Busca Domiciliar, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade Da Busca Domiciliar Prisão Domiciliar Habeas Corpus Flagrante Delito Medidas Cautelares +1 more

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Parties

LUIZ CESAR DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões
  2. 2 legalidade da entrada forçada sem mandado em razão de fundadas razões que indiquem flagrante delito
  3. 3 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se, nos limites da cognição do habeas corpus, que a entrada policial sem mandado foi precedida de fundadas razões objetivas (investigações e monitoramento prévio, encontro observado, fuga e tentativa de destruição de provas) e resultou na apreensão de drogas; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art.312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis), sendo insuficientes as alegações sobre estado de saúde e imprescindibilidade para cuidado de terceira pessoa para autorizar prisão domiciliar, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.