HC 1066906 - DECISAO

HC 1066906 - DECISAO

Houve sentença condenatória superveniente (Ação Penal n. 1500446-23.2025.8.26.0140, sentença de 7/4/2026) que constitui novo título judicial a justificar a custódia cautelar, razão pela qual o habeas corpus que impugna a prisão preventiva anterior fica prejudicado; eventuais nulidades devem ser apreciadas em apelação para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ADENILSON ANTONIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidades Pré Sentença, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Prejudicado
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Nulidades Pré Sentença Medidas Cautelares Habeas Corpus Prejudicado

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Parties

ADENILSON ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Existência dos requisitos para a prisão preventiva (arts. 312, 313, 315 do CPP)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve sentença condenatória superveniente (Ação Penal n. 1500446-23.2025.8.26.0140, sentença de 7/4/2026) que constitui novo título judicial a justificar a custódia cautelar, razão pela qual o habeas corpus que impugna a prisão preventiva anterior fica prejudicado; eventuais nulidades devem ser apreciadas em apelação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.