HC 1099167 - DECISAO

HC 1099167 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame do pedido — notadamente a cópia do acórdão impugnado — o que impede a atuação do STJ no mérito da pretensão, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANA DOS SANTOS DE SOUSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Audiência De Custódia, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Audiência De Custódia +1 more

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Parties

ADRIANA DOS SANTOS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade (art. 318-A do CPP)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e vedação à dilação probatória
  3. 3 ausência de juntada do acórdão impugnado e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame do pedido — notadamente a cópia do acórdão impugnado — o que impede a atuação do STJ no mérito da pretensão, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.