RHC 233393 - DECISAO

RHC 233393 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e, concretamente, pela conduta do paciente que invadiu a residência da vítima e desrespeitou medidas protetivas anteriores, o que evidencia risco atual de reiteração delitiva e necessidade de proteção da ordem pública e da integridade da vítima; não se demonstrou excesso de prazo ou omissão judicial aptos a gerar constrangimento ilegal, e a dependência química do acusado, sem prova de impossibilidade de continuidade do tratamento no ambiente prisional, não autoriza a revogação da preventiva nem a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: SILVAN DOS SANTOS; Órgão Julgador De Segunda Instância: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Juízo a Quo: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santaluz/BA; Parte Ministerial/opinante: Ministério Público Federal; Vítima: Rosália
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Excesso De Prazo, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Dependência Química, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal E Processual Penal Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Excesso De Prazo Medidas Protetivas De Urgência +3 more

Case Brief

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Parties

SILVAN DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Segunda Instância

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santaluz/BA

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Parte Ministerial/opinante

Rosália

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva carece de fundamentação concreta
  2. 2 Analisar excesso de prazo/omissão judicial na apreciação do pedido de relaxamento da prisão
  3. 3 Avaliar se condições pessoais (dependência química) autorizam substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e, concretamente, pela conduta do paciente que invadiu a residência da vítima e desrespeitou medidas protetivas anteriores, o que evidencia risco atual de reiteração delitiva e necessidade de proteção da ordem pública e da integridade da vítima; não se demonstrou excesso de prazo ou omissão judicial aptos a gerar constrangimento ilegal, e a dependência química do acusado, sem prova de impossibilidade de continuidade do tratamento no ambiente prisional, não autoriza a revogação da preventiva nem a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.