HC 1074961 - DECISAO

HC 1074961 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões sobre contemporaneidade da prisão preventiva e excesso de prazo não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede o julgamento por esta Corte para evitar supressão de instância; além disso, a nulidade da audiência não revoga automaticamente a prisão preventiva e não há nos autos prova de que o pedido de revogação da prisão tenha sido impugnado na apelação, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CHARLES FERNANDO CAMPOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Audiência De Instrução E Julgamento, Contemporaneidade Da Custódia Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Audiência De Instrução E Julgamento Contemporaneidade Da Custódia Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

CHARLES FERNANDO CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de instrução e julgamento e seus efeitos
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade entre fatos e decreto de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões sobre contemporaneidade da prisão preventiva e excesso de prazo não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede o julgamento por esta Corte para evitar supressão de instância; além disso, a nulidade da audiência não revoga automaticamente a prisão preventiva e não há nos autos prova de que o pedido de revogação da prisão tenha sido impugnado na apelação, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.