HC 1098349 - DECISAO

HC 1098349 - DECISAO

Parties
Paciente: RICARDO AURÉLIO DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Contemporaneidade Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência +2 more

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Parties

RICARDO AURÉLIO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 se a citação por edital e não localização do réu autorizam conclusão de fuga
  3. 3 compatibilidade de inquéritos e boletins de ocorrência anteriores como base para periculosidade