RHC 238214 - DECISAO

RHC 238214 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por reiteração de pedidos já analisados em precedent RHC n. 236.530/RJ e por constatar que os fundamentos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva) permaneceram hígidos; além disso, questões não examinadas pelo Tribunal de origem não foram apreciadas pelo STJ para não causar supressão de instância, e a mudança de posicionamento do Ministério Público não vincula o juiz nem basta para afastar a preventiva quando presentes os elementos do art. 312 do CPP.

Parties
Impetrante: GUSTAVO VIEIRA FERREIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância
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Parties

GUSTAVO VIEIRA FERREIRA DE OLIVEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de análise individualizada das medidas cautelares propostas pelo Ministério Público
  2. 2 alegação de manutenção de ofício da prisão pelo juízo (art. 311 CPP)
  3. 3 fundamentação insuficiente da preventiva (arts. 312, §4º, e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por reiteração de pedidos já analisados em precedent RHC n. 236.530/RJ e por constatar que os fundamentos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva) permaneceram hígidos; além disso, questões não examinadas pelo Tribunal de origem não foram apreciadas pelo STJ para não causar supressão de instância, e a mudança de posicionamento do Ministério Público não vincula o juiz nem basta para afastar a preventiva quando presentes os elementos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.