HC 1098009 - DECISAO

HC 1098009 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal: a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta do fato (transporte de aproximadamente 1,15323kg de maconha em veículo, fuga do companheiro, presença de menores), o que caracteriza risco à ordem pública e à integridade das crianças e autoriza a manutenção da custódia e o afastamento do benefício de prisão domiciliar previsto no art. 318-A do CPP e no HC 143.641/SP em situações excepcionalíssimas.

Parties
Paciente: ANA PAULA LOPES DE ARAUJO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (fundado no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 312 CPP Art. 318 a CPP

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Parties

ANA PAULA LOPES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 incidência do entendimento do STF no HC 143.641/SP e suas exceções

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal: a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta do fato (transporte de aproximadamente 1,15323kg de maconha em veículo, fuga do companheiro, presença de menores), o que caracteriza risco à ordem pública e à integridade das crianças e autoriza a manutenção da custódia e o afastamento do benefício de prisão domiciliar previsto no art. 318-A do CPP e no HC 143.641/SP em situações excepcionalíssimas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (fundado no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.