RHC 238670 - DECISAO

RHC 238670 - DECISAO

Parties
Impetrante / Paciente: LORRANE DA SILVA AMORIM; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (denegação Da Ordem)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Após Pronúncia, Fundamentação Concreta E Contemporânea, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Gravidade Concreta, Art. 29 Do CP, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Após Pronúncia Fundamentação Concreta E Contemporânea Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP Gravidade Concreta Art. 29 Do CP +1 more

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Parties

LORRANE DA SILVA AMORIM

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação concreta e contemporânea para manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  2. 2 existência de contradição interna capaz de invalidar a decisão de pronúncia
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão