HC 1098970 - DECISAO

HC 1098970 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução, em especial pela ausência de cópia do decreto prisional e de prova pré-constituída que permitisse o exame da plausibilidade do pedido; em razão dessa insuficiência probatória e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pleito de liminar, sem exame do mérito quanto à adequação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSE THOMAZ GALDINO CORREA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida (indeferimento liminar do habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência, Uso De Registros Policiais Como Fundamento Da Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Isonomia Entre Corréus, Necessidade De Instrução Probatória No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência Uso De Registros Policiais Como Fundamento Da Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

JOSE THOMAZ GALDINO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do uso de registros policiais sem condenação definitiva para fundamentar prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução, em especial pela ausência de cópia do decreto prisional e de prova pré-constituída que permitisse o exame da plausibilidade do pedido; em razão dessa insuficiência probatória e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pleito de liminar, sem exame do mérito quanto à adequação da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida (indeferimento liminar do habeas corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se