RHC 237290 - DECISAO

RHC 237290 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, do modus operandi e do elevado risco de reiteração criminosa, além de existir pronúncia (16/01/2026), circunstância que, à luz da Súmula 21/STJ e da tramitação regular do processo, afasta a configuração de excesso de prazo ou constrangimento ilegal a ser sanado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente/paciente: AZENILTO RAUBER; Órgão Julgador/ofendido Pela Impetração: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (manifestou Se Pelo Improvimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Fundamentação, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 21/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Fundamentação Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 21/stj

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Parties

AZENILTO RAUBER

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/ofendido Pela Impetração

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, risco de reiteração e conveniência da instrução)
  3. 3 aplicação da Súmula 21/STJ em caso de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, do modus operandi e do elevado risco de reiteração criminosa, além de existir pronúncia (16/01/2026), circunstância que, à luz da Súmula 21/STJ e da tramitação regular do processo, afasta a configuração de excesso de prazo ou constrangimento ilegal a ser sanado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento

Orders

  • Intimem-se.