HC 1099200 - DECISAO

HC 1099200 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade na manutenção da prisão domiciliar porque não houve demonstração de fato novo relevante capaz de afastar decisão anterior; a substituição da preventiva pela domiciliar foi motivada por idade avançada e comorbidades e permanece adequada; persistem indícios concretos de risco à ordem pública e à aplicação da lei penal em razão da gravidade concreta do fato e da evasão; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para o exame de teses de defesa absolutórias que exigem revolvimento probatório, de modo que não se configurou constrangimento ilegal e o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO LACERDA BUENO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Legítima Defesa, Homicídio Qualificado, Art. 312 Do CPP, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Contemporaneidade Da Medida Cautelar Legítima Defesa +3 more

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Parties

SEBASTIÃO LACERDA BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fato novo apto a afastar decisão anterior sobre prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de exame de tese de legítima defesa na via estreita do habeas corpus
  3. 3 persistência da contemporaneidade e necessidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade na manutenção da prisão domiciliar porque não houve demonstração de fato novo relevante capaz de afastar decisão anterior; a substituição da preventiva pela domiciliar foi motivada por idade avançada e comorbidades e permanece adequada; persistem indícios concretos de risco à ordem pública e à aplicação da lei penal em razão da gravidade concreta do fato e da evasão; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para o exame de teses de defesa absolutórias que exigem revolvimento probatório, de modo que não se configurou constrangimento ilegal e o pedido foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido de habeas corpus denegado.
  • Intimem-se.