HC 1085546 - DECISAO

HC 1085546 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante; a conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do porte de arma municiada, na reincidência, nos maus antecedentes e em indícios de integração a organização criminosa, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a ordem foi denegada e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS CARVALHO SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Ordem Denegada / Não Conhecido
Outcome
ordem de habeas corpus denegada; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas, Fiança, Reincidência, Ordem Pública, Homogeneidade Entre Prisão Cautelar E Regime De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Fiança Reincidência +2 more

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS CARVALHO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Ordem Denegada / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva apesar da pena máxima não superior a 4 anos prevista no art. 14 da Lei nº 10.826/2003
  2. 2 Validade da conversão de flagrante em prisão preventiva quando existem indícios de periculosidade, reincidência e vínculo com organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante; a conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do porte de arma municiada, na reincidência, nos maus antecedentes e em indícios de integração a organização criminosa, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a ordem foi denegada e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Não conheço do habeas corpus