RHC 237796 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável à apreciação do pedido, em especial a não juntada da cópia do decreto prisional, requisito que impede o exame da alegada ilegalidade.

Parties
Recorrente: JOSINALDO LOPES DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Justa Causa, Prova Pré Constituída, Ilegalidade De Prova, Atipicidade, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Justa Causa Prova Pré Constituída Ilegalidade De Prova Atipicidade +1 more

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Parties

JOSINALDO LOPES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 fundamentação genérica da prisão preventiva
  3. 3 atipicidade da conduta e falta de prova de participação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável à apreciação do pedido, em especial a não juntada da cópia do decreto prisional, requisito que impede o exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.