RHC 238471 - DECISAO

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Acolhe-se a fundamentação do tribunal a quo de que há indícios consistentes de descumprimento das medidas protetivas (arrombamento e subtração de bens) e de ameaças à integridade da vítima, evidenciando risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da ofendida, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas, o que configura a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e do art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/2006, justificando a manutenção da prisão preventiva e a denegação do habeas corpus.

Parties
Recorrente: FABIANO DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Contemporaneidade Da Custódia, Subsidiariedade De Medidas Cautelares Diversas, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Contemporaneidade Da Custódia Subsidiariedade De Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

FABIANO DA SILVA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do perigo como requisito da custódia
  3. 3 eficácia e insuficiência de medidas protetivas e cautelares diversas

Ratio Decidendi

Acolhe-se a fundamentação do tribunal a quo de que há indícios consistentes de descumprimento das medidas protetivas (arrombamento e subtração de bens) e de ameaças à integridade da vítima, evidenciando risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da ofendida, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas, o que configura a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e do art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/2006, justificando a manutenção da prisão preventiva e a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se