HC 1079323 - DECISAO

HC 1079323 - DECISAO

Embora exista justa causa (fumus) para a ação penal, não restou demonstrado de forma concreta e atual o periculum libertatis que justificasse a manutenção da prisão preventiva. Considerando a quantidade de droga apreendida (46,75 g de maconha e 77 g de cogumelos), as condições pessoais favoráveis do acusado (primariedade e bons antecedentes) e a subsidiariedade da prisão preventiva, concluiu-se que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, incisos I e IV, do CPP, são suficientes para acautelar o processo; assim, foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas e determinada a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: CHARLLES PATRICK DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem (substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
habeas corpus concedido, substituída a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLLES PATRICK DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem (substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 fumus comissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 subsidiedade da prisão preventiva (art. 282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

Embora exista justa causa (fumus) para a ação penal, não restou demonstrado de forma concreta e atual o periculum libertatis que justificasse a manutenção da prisão preventiva. Considerando a quantidade de droga apreendida (46,75 g de maconha e 77 g de cogumelos), as condições pessoais favoráveis do acusado (primariedade e bons antecedentes) e a subsidiariedade da prisão preventiva, concluiu-se que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, incisos I e IV, do CPP, são suficientes para acautelar o processo; assim, foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas e determinada a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

habeas corpus concedido, substituída a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal
  • Expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso