RHC 232035 - DECISAO

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Conheceu‑se do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, negou‑se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que o voto vencido foi formalmente registrado (ata) e que as razões estão disponíveis na mídia da sessão, não havendo demonstração de negativa de integração ou prejuízo; ademais, a manutenção da prisão preventiva na pronúncia estava apoiada em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi, vínculo com organização criminosa, uso de arma de fogo de uso restrito, antecedentes e risco de reiteração), preenchendo fumus commissi delicti e periculum libertatis, de modo que não houve ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LEONARDO ANDRADE AGUIAR; Impetrante: Érico Albert Payão; Corréu: VICTOR GUILHERME FERNANDES DE JESUS; Corréu: IGOR PESSOA SOUSA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Mérito
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Fundamentação Judicial, Voto Vencido, Embargos De Declaração, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Pronúncia Fundamentação Judicial Voto Vencido Embargos De Declaração Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LEONARDO ANDRADE AGUIAR

Paciente

Érico Albert Payão

Impetrante

VICTOR GUILHERME FERNANDES DE JESUS

Corréu

IGOR PESSOA SOUSA FILHO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do voto vencido e integração ao acórdão (art. 941, §3º, CPC e art. 173, §§3º e 4º do Regimento Interno do TJGO)
  2. 2 Suficiência da fundamentação da manutenção da prisão preventiva na pronúncia (art. 413, §3º, CPP)
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) e possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, negou‑se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que o voto vencido foi formalmente registrado (ata) e que as razões estão disponíveis na mídia da sessão, não havendo demonstração de negativa de integração ou prejuízo; ademais, a manutenção da prisão preventiva na pronúncia estava apoiada em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi, vínculo com organização criminosa, uso de arma de fogo de uso restrito, antecedentes e risco de reiteração), preenchendo fumus commissi delicti e periculum libertatis, de modo que não houve ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, nego provimento.

Orders

  • Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, nego provimento.
  • Liminar indeferida.