HC 1066352 - DECISAO

HC 1066352 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não é meio adequado para substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que permita concessão de ofício; além disso, o decreto prisional apresenta fundamentação concreta quanto à necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, baseada na reiteração delitiva do paciente, fatos estes alinhados à legislação vigente (incluindo Lei n. 15.272/2025) e à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JUAN AURÉLIO BRITEZ PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência E Reiteração Delitiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Fundamentação De Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, §6º, Cpp; Art. 319, Cpp), Lei N. 15.272/2025 (art. 312, §3º, Iv)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência E Reiteração Delitiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Requisitos Do Art. 312 Do CPP Fundamentação De Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) +2 more

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Parties

JUAN AURÉLIO BRITEZ PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 concretude da fundamentação do decreto prisional e observância do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não é meio adequado para substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que permita concessão de ofício; além disso, o decreto prisional apresenta fundamentação concreta quanto à necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, baseada na reiteração delitiva do paciente, fatos estes alinhados à legislação vigente (incluindo Lei n. 15.272/2025) e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração (fundamento art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se