RHC 238387 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que, diante das circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade do paciente e quantidade de entorpecente que não é significativa), não ficou demonstrado o periculum libertatis idôneo a justificar a manutenção da prisão preventiva; que a medida era desproporcional e que as cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes, motivo pelo qual se deu provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas, adiando a análise aprofundada das alegações de nulidade da busca domiciliar e de quebra da cadeia de custódia para a fase de instrução processual em cognição...

Parties
Paciente: THIAGO DE SOUZA ANTÔNIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas, permitindo a fixação de outras medidas alternativas pelo Juízo de origem e...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões, Ingresso Domiciliar, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundadas Razões Ingresso Domiciliar Provas Digitais +2 more

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Parties

THIAGO DE SOUZA ANTÔNIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e demonstração do periculum libertatis
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 fundamentação das buscas pessoais e domiciliares e requisito de fundadas razões prévias

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante das circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade do paciente e quantidade de entorpecente que não é significativa), não ficou demonstrado o periculum libertatis idôneo a justificar a manutenção da prisão preventiva; que a medida era desproporcional e que as cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes, motivo pelo qual se deu provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas, adiando a análise aprofundada das alegações de nulidade da busca domiciliar e de quebra da cadeia de custódia para a fase de instrução processual em cognição...

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas, permitindo a fixação de outras medidas alternativas pelo Juízo de origem e...

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
  • Impor as seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas, sem...