HC 1075947 - ACORDAO

HC 1075947 - ACORDAO

Havendo prévia manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas, a jurisdição cautelar resta instaurada e o magistrado, no exercício do seu livre convencimento motivado, pode avaliar a suficiência dessas medidas e decretar a prisão preventiva se entender que elas são inadequadas para garantir a ordem pública, não configurando atuação de ofício nem violação do sistema acusatório; assim, mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva.

Parties
Agravante: JOSE AILTON DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Audiência De Custódia, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Contra a Mulher Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Sistema Acusatório Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Audiência De Custódia +2 more

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Parties

JOSE AILTON DE LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configura atuação de ofício e afronta ao sistema acusatório a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo magistrado após manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas?
  2. 2 Pode o magistrado, após manifestação ministerial por medidas cautelares alternativas, decretar prisão preventiva se entender as cautelares insuficientes?

Ratio Decidendi

Havendo prévia manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas, a jurisdição cautelar resta instaurada e o magistrado, no exercício do seu livre convencimento motivado, pode avaliar a suficiência dessas medidas e decretar a prisão preventiva se entender que elas são inadequadas para garantir a ordem pública, não configurando atuação de ofício nem violação do sistema acusatório; assim, mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante