RHC 238569 - DECISAO

RHC 238569 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e demonstrada a necessidade de salvaguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, bem como considerando o histórico de passagens por atos infracionais análogos a crimes graves que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, a manutenção da prisão preventiva é lícita e necessária, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; portanto, o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente/recorrente: DIOGO FERREIRA CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Atos Infracionais Da Adolescência, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal (tráfico De Drogas) Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Atos Infracionais Da Adolescência Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

DIOGO FERREIRA CARVALHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Utilização de passagens por atos infracionais na adolescência como elemento de periculosidade
  3. 3 Contemporaneidade do risco cautelar

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e demonstrada a necessidade de salvaguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, bem como considerando o histórico de passagens por atos infracionais análogos a crimes graves que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, a manutenção da prisão preventiva é lícita e necessária, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; portanto, o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus