RHC 238322 - DECISAO

RHC 238322 - DECISAO

Parties
Paciente: RENNJACKSON PINTO PENHA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ofendida: Leonice A. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculosidade E Modus Operandi, Proteção Da Vítima, Proporcionalidade E Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculosidade E Modus Operandi Proteção Da Vítima Proporcionalidade E Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RENNJACKSON PINTO PENHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal Recorrido

Leonice A. F.

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva decretada com base na gravidade concreta e no modus operandi
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 efeito da manifestação da ofendida pela revogação das medidas protetivas sobre a necessidade da custódia