RHC 238722 - DECISAO

RHC 238722 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por instrução deficiente, por falta da juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante previsto no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e consolidado em precedentes; por essa razão não foi apreciado o mérito das alegações de nulidade da prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: ELIZANDRO CARDOSO BOTTINGER; Autoridade Coatora: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de São Leopoldo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ameaça
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

ELIZANDRO CARDOSO BOTTINGER

Recorrente/paciente

Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de São Leopoldo/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva em contexto de violência doméstica
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 ônus de instrução do habeas corpus e necessidade de juntada de prova pré-constituída (decisão prisional)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por instrução deficiente, por falta da juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante previsto no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e consolidado em precedentes; por essa razão não foi apreciado o mérito das alegações de nulidade da prisão preventiva.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se