RHC 238304 - DECISAO

RHC 238304 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que negou o provimento ao recurso porque, no estado atual dos autos, há elementos fáticos e contemporâneos suficientes (apreensão de drogas fracionadas, balanças, numerário em notas miúdas, atuação em área próxima a estabelecimento de ensino, participação de adolescente e relato de comprador) que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas, por ora, medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente / Paciente: ANTONY LEOPOLDO SANT ANA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, Incisos III E VI, Da Lei N. 11.343/2006, Flagrante, Envolvimento De Adolescente, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +4 more

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Parties

ANTONY LEOPOLDO SANT ANA LIMA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 incidência, em tese, das causas de aumento do art. 40, incisos III e VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que negou o provimento ao recurso porque, no estado atual dos autos, há elementos fáticos e contemporâneos suficientes (apreensão de drogas fracionadas, balanças, numerário em notas miúdas, atuação em área próxima a estabelecimento de ensino, participação de adolescente e relato de comprador) que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas, por ora, medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.