RHC 223561 - DECISAO

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Os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP estavam demonstrados nos autos: há fumus comissi delicti e indícios robustos de autoria vinculando o perfil "MDP BOT" ao recorrente por meio de provas digitais, e há periculum libertatis em razão do papel central do acusado em organização criminosa sofisticada (modelo CaaS) com grande capilaridade, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, a ausência de audiência de custódia ou de contraditório prévio não invalida o decreto prisional quando presentes urgência e os demais requisitos legais.

Parties
Recorrente: JOÃO GABRIEL GUIMARÃES BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento, mantendo a custódia preventiva de JOÃO GABRIEL GUIMARÃES BARBOSA para a garantia da ordem pública e interrupção das atividades da organização criminosa.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Estelionato Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Cibernéticos Organização Criminosa Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

JOÃO GABRIEL GUIMARÃES BARBOSA

Recorrente

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia prévia
  2. 2 violação do contraditório pela oitiva posterior da defesa
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP estavam demonstrados nos autos: há fumus comissi delicti e indícios robustos de autoria vinculando o perfil "MDP BOT" ao recorrente por meio de provas digitais, e há periculum libertatis em razão do papel central do acusado em organização criminosa sofisticada (modelo CaaS) com grande capilaridade, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, a ausência de audiência de custódia ou de contraditório prévio não invalida o decreto prisional quando presentes urgência e os demais requisitos legais.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento, mantendo a custódia preventiva de JOÃO GABRIEL GUIMARÃES BARBOSA para a garantia da ordem pública e interrupção das atividades da organização criminosa.

Orders

  • Conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
  • Mantém-se a prisão preventiva de JOÃO GABRIEL GUIMARÃES BARBOSA.