RHC 226333 - DECISAO

RHC 226333 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade (art. 312 do CPP), na gravidade concreta do delito (comércio ilegal de armas para organização criminosa), em interceptações judiciais que corroboram a atuação do paciente e na periculosidade demonstrada; além disso, não houve excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal, diante da complexidade da investigação, do número de investigados e do incidente de conflito de competência que justificaram a dilação temporal, e medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: EULLER RODRIGO DORNELES SIQUEIRA; Parte Contrária / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Ordem Denegada (decisão Colegiada No Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Comércio Ilegal De Armas De Fogo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Interceptações Telefônicas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Comércio Ilegal De Armas De Fogo Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Interceptações Telefônicas

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Parties

EULLER RODRIGO DORNELES SIQUEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária / Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Ordem Denegada (decisão Colegiada No Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva diante da alegada ausência de provas e de individualização de conduta
  2. 2 configuração de excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade (art. 312 do CPP), na gravidade concreta do delito (comércio ilegal de armas para organização criminosa), em interceptações judiciais que corroboram a atuação do paciente e na periculosidade demonstrada; além disso, não houve excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal, diante da complexidade da investigação, do número de investigados e do incidente de conflito de competência que justificaram a dilação temporal, e medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.