HC 1058947 - DECISAO

HC 1058947 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi constatada ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada de forma concreta para garantia da ordem pública e proteção da vítima, com prova sumária da materialidade e indícios de autoria, insuficiência demonstrada das medidas cautelares alternativas, e ausência de prejuízo concreto decorrente de eventuais irregularidades na fase inquisitorial.

Parties
Paciente: FRED JORGE TORRES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Valoração Da Palavra Da Vítima, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha) Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

FRED JORGE TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação abstrata vs. fundamentação concreta
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração probatória da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi constatada ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada de forma concreta para garantia da ordem pública e proteção da vítima, com prova sumária da materialidade e indícios de autoria, insuficiência demonstrada das medidas cautelares alternativas, e ausência de prejuízo concreto decorrente de eventuais irregularidades na fase inquisitorial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se