HC 1095031 - DECISAO

HC 1095031 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta na prisão em flagrante presumido, uma vez que o paciente foi encontrado logo após os fatos na posse de bens reconhecidos pelas vítimas (art. 302, IV, do CPP), e a conversão do flagrante em prisão preventiva gerou novo título. Ademais, a prisão preventiva está fundamentada concretamente na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, evidenciado por antecedentes e ação penal em curso, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 312 do CPP).

Parties
Paciente: VALDIVINO PEREIRA BUENO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Presumido, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Presumido Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência +2 more

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Parties

VALDIVINO PEREIRA BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por ausência de imediatidade (art. 302 do CPP)
  2. 2 validade do flagrante presumido (art. 302, IV, do CPP)
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta na prisão em flagrante presumido, uma vez que o paciente foi encontrado logo após os fatos na posse de bens reconhecidos pelas vítimas (art. 302, IV, do CPP), e a conversão do flagrante em prisão preventiva gerou novo título. Ademais, a prisão preventiva está fundamentada concretamente na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, evidenciado por antecedentes e ação penal em curso, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 312 do CPP).

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.