RHC 238239 - DECISAO

RHC 238239 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no juízo perfunctório, verificou-se fumus commissi delicti (materialidade e indícios de autoria) e periculum libertatis para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do fato, do modus operandi (fraude, grave ameaça, ingestão do objeto) e da reiteração delitiva comprovada por antecedentes, condenações e ações penais em curso; assim, as medidas cautelares diversas ao cárcere foram consideradas insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ALISSON NUNES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso em habeas corpus denegado (nego provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Recurso Em Habeas Corpus Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Gravidade Concreta Modus Operandi

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Parties

ALISSON NUNES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Configuração de grave ameaça/violência no crime de roubo e necessidade de segregação cautelar diante de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no juízo perfunctório, verificou-se fumus commissi delicti (materialidade e indícios de autoria) e periculum libertatis para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do fato, do modus operandi (fraude, grave ameaça, ingestão do objeto) e da reiteração delitiva comprovada por antecedentes, condenações e ações penais em curso; assim, as medidas cautelares diversas ao cárcere foram consideradas insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus denegado (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.