HC 1084852 - ACORDAO

HC 1084852 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não deve apreciar matéria não debatida pela instância de origem (supressão de instância) e, quanto aos fundamentos da custódia, a manutenção da prisão preventiva restou devidamente fundada no risco de reiteração delitiva evidenciado pelo descumprimento reiterado de medida cautelar, práticas de ameaças e violência com uso de arma de fogo e na presença de menor, bem como antecedentes e insuficiência das medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 282, §4º, e 312, §1º, do CPP.

Parties
Agravante: LEDA VICTORIA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia, Desclassificação, Medidas Cautelares, Risco De Reiteração Delitiva, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado Tentado, Lesão Corporal
Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Desclassificação Medidas Cautelares Risco De Reiteração Delitiva Supressão De Instância Homicídio Qualificado Tentado +1 more

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Parties

LEDA VICTORIA DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia após desclassificação do delito
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão preventiva em razão de descumprimento de medida cautelar anterior
  3. 3 vedação à apreciação, pelo STJ, de matéria não debatida na instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não deve apreciar matéria não debatida pela instância de origem (supressão de instância) e, quanto aos fundamentos da custódia, a manutenção da prisão preventiva restou devidamente fundada no risco de reiteração delitiva evidenciado pelo descumprimento reiterado de medida cautelar, práticas de ameaças e violência com uso de arma de fogo e na presença de menor, bem como antecedentes e insuficiência das medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 282, §4º, e 312, §1º, do CPP.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido